Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA . PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, DA CLT. ÓBICE SUPERADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 74/TST, II. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST.

Superado o óbice apontado da decisão agravada, prossegue-se no exame dos demais pressupostos do recurso de revista, conforme autorizado pela Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-I. Extrai-se da decisão do Tribunal Regional que a empresa foi declarada revel, pois deixou de apresentar sua defesa no prazo legal. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o CLT, art. 844 estabelece, nos casos de revelia, uma presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida pelas provas pré-constituídas nos autos ou por aquelas cuja produção venha a ser admitida pelo juiz condutor do processo. No caso, a reclamada somente se manifestou quando o procedimento probatório já havia sido encerrado, deixando precluir o tempo para produzir provas (CPC, art. 349), não se configurando o alegado cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de reabertura da instrução para apresentação de prova oral. E, conforme entendimento expresso na Súmula 74, II, desta Corte, ainda que se possa considerar prova pré-constituída para confronto com a confissão ficta, não há cerceamento de defesa no indeferimento de provas posteriores. Estando a decisão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, incide o óbice da Súmula 333/TST, devendo ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)