Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Pleito de fixação do valor indenitário em R$ 52.800,00. Parcial Acolhimento. Majoração da indenização de R$ 2.000,00 para 5.000,00, montante que se mostra adequado e proporcional ao caso, não enseja enriquecimento do autor e atende a função punitivo pedagógica da sanção para evitar a repetição da conduta da fornecedora. A fixação da verba honorária com base na tabela da OAB/SP constitui recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para a cobrança de honorários contratuais, não vincula o juiz e serve tão somente como fonte de referência para estimativa dos honorários. Verba honorária sucumbencial arbitrada nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Recurso parcialmente provido... (Continua)