Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Executada que teve o encerramento de suas atividades empresariais por liquidação voluntária. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo, por sucessão, formulado nos próprios autos da execução. R. decisão agravada que determinou a formulação através de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. A extinção da pessoa jurídica faz desaparecer a sua personalidade jurídica, inexistindo, por conseguinte, a partir deste momento, o que ser desconsiderado. Aplicação analógica do CPC, art. 110. Inviabilidade de pronta análise do pedido de inclusão, uma vez não analisado em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. R. decisão reformada. Recurso provido para determinar a análise do pleito de sucessão formulado nos próprios autos da execução... (Continua)