Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INAPLICABILIDADE DO Lei 10.522/2002, art. 19, §1º, I À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - HONORÁRIOS PELA METADE - DESCABIMENTO.

Trata-se de execução fiscal em que se determinou a adequação do procedimento executivo para o previsto no CPC, art. 910, ante o êxito do Município executado em ação anulatória. «A norma contida no Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios na hipótese de o exequente reconhecer a procedência do pedido veiculado pelo devedor em embargos à execução fiscal ou em exceção de pré-executividade, é dirigida exclusivamente à Fazenda Nacional, não sendo aplicável no âmbito de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública estadual., conforme precedente do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Insubsistência do pleito recursal quanto à redução da verba honorária pela metade, com base no art. 90, §4º, do CPC. Desprovimento do recurso.... (Continua)