Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Segundo o Tribunal Regional, houve con trato de prestação de serviços firmado entre as rés, sendo comprovado que « o reclamante sempre laborou exclusivamente em favor da litisconsorte , a atrair a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331/TST, IV. A alegação de que não houve prestação de serviços do autor a seu favor, esbarra no óbice previsto na Súmula 126/STJ. Com efeito, somente através de novo exame dos fatos e provas dos autos é que poderia se chegar à conclusão de que o empregado não lhe prestou serviços. Por fim, verifica-se que a questão não foi dirimida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual reputam-se incólumes os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)