Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Compromisso de compra e venda de imóvel na planta. Decisão que indeferiu pedido de autorização para realização de depósito judicial das parcelas do preço. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Elementos de convicção existentes não corroboram dúvida justificada acerca da identidade do credor. Financiamento da obra por instituição bancária terceira que não alterou o destinatário do pagamento das parcelas a serem pagas com recursos do próprio compromissário comprador. Inobservância do disposto no CPC, art. 547, ademais, inviabiliza o acolhimento do pleito consignatório. Decisão mantida. Recurso não provid