Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora - Admissibilidade recursal - Recolhimento em valor insuficiente da taxa judiciária - Não recolhimento do complemento no prazo concedido - Descumprimento do art. 1.007, §2º, do CPC/2015 - Deserção decretada - Insurgência recursal da ré em relação ao reclamado dano material da bagagem despachada que não comporta conhecimento, haja vista o indeferimento da indenização na sentença - Atraso de voo de 07 horas em relação ao horário originariamente contratado em razão da necessidade de troca da tripulação - Fortuito interno caracterizado - Ausência de excludentes - Responsabilidade e obrigação de indenizar resultado danoso, não elididas - Elementos objetivos de evento que extrapola a seara do mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor fixado de forma adequada - Dano material - Hospedagem durante o tempo de espera - Ausência de prova do pagamento da diária - Indenização por danos materiais indevida - Honorários advocatícios - Adequação nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º - Fixação sobre o proveito econômico obtido pelas partes na ação/recurso - Sentença parcialmente modificada - Recurso da ré parcialmente provido, na parte conhecida, e recurso da autora não conhecido, por deserto; e, majorados os honorários advocatícios devidos pela requerente (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)