Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY (ANIVERSÁRIO) - AUTORA QUE FOI INFORMADA, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, ACERCA DO ENVIO DE UM PRESENTE, SENDO NECESSÁRIO, APENAS, PAGAR A TAXA DE ENTREGA - AO REALIZAR TAL PAGAMENTO, FORA A AUTORA VÍTIMA DE GOLPE - ENTREGADOR-ESTELIONATÁRIO QUE PASSOU O CARTÃO DA PARTE AUTORA PARA A COBRANÇA DA SUPOSTA MÓDICA TAXA DE ENTREGA, E SOLICITOU A INSERÇÃO DA SENHA, CONCRETIZANDO, CONTUDO, TRANSAÇÃO DE ALTO VALOR - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RESPONSABILIDADE DO BANCO-RÉU - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ENVOLVENDO VALOR ELEVADO QUE FUGIA POR COMPLETO DO PERFIL DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA (FOLHAS 23/36) - FATO GENÉRICA E INSUFICIENTEMENTE IMPUGNADO PELO RÉU, APENAS EM RECURSO (FOLHA 270) - RECURSO QUE, EM VERDADE, BEIRA AS RAIAS DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÕES GENÉRICAS E QUE QUASE NÃO SE PRESTAM A IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE A R. SENTENÇA, UTILIZANDO-SE O RECORRENTE DE DIVERSOS ARGUMENTOS PARA TENTAR SE ENQUADRAR AO MAIOR NÚMERO DE NARRATIVAS POSSÍVEIS - FALHA NA ATUAÇÃO, NO QUE TANGE À PREVENÇÃO DE FRAUDES, POR TER DEMORADO A NOTAR A MOVIMENTAÇÃO ANORMAL - UMA VEZ VERIFICADA TAL ANORMALIDADE, AINDA, DEVERIA TER SUSPENDIDO A EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO, ATÉ QUE FOSSE CONFIRMADA A LEGITIMIDADE - NÃO CONSTA TENHA SEQUER BUSCADO A VERIFICAÇÃO JUNTO AO SUPOSTO CREDOR ACERCA DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, O QUE PODERIA EVITAR, INCLUSIVE, QUE VIESSE A SE CONCRETIZAR O BENEFÍCIO PATRIMONIAL - COMUNICAÇÃO DA AUTORA ACERCA DA FRAUDE, LOGO APÓS A CONSTATAÇÃO, O QUE, INCLUSIVE, FOI DEMOSTRADO PELO PRÓPRIO RÉU (FOLHA 152) - TRANSAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO E SENHA QUE GERA APENAS PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - INJUSTIFICADAS, POIS, A AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO, IMPEDINDO O ESTELIONATÁRIO DE ALCANÇAR O LUCRO VISADO, E A POSTERIOR COBRANÇA DOS VALORES. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONTADOS NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL