Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico - Indeferimento de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial - Agravante que ainda possui extenso patrimônio - Benefício indeferido - Insurgência contra não abertura de prazo para a parte adversa apresentar réplica - Falta de previsão da hipótese no CPC, art. 1015 - Inocorrência de risco a perecimento do direito - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com observação... (Continua)