Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCLUSÃO DA APELANTE NO POLO PASSIVO POR ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE FIRMA EM NOME INDIVIDUAL, COM A QUAL SE CONFUNDE A PESSOA FÍSICA DA SÓCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA, VEDADA A DISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA - CPC/2015, art. 507 - PENHORA - NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ - DESBLOQUEIO DETERMINADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE