Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 992.6216.3860.3170

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.014/2015 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 218/TST. 1.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. No caso, verifica-se que o agravo de instrumento objetiva destrancar recurso de revista interposto contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento. 3. Porém, nos termos da Súmula 218/TST: « É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento «. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... ()

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