Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL.

Aplicação da equidade nos honorários sucumbenciais. Descabimento. Matéria superada no STF. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Evidente propósito de prequestionamento. V. Acórdão mantido - Embargos de Declaração REJEITADOS... (Continua)