Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS".

Contrato verbal de compra e venda de veículo automotor firmado pelo autor e seu genitor, na condição de adquirentes, com o demandado, na condição de vendedor, mediante o pagamento do preço de R$ 6.000,00, além da entrega do veículo automotor marca Ford, modelo Escort, visando à aquisição do veículo marca Fiat, modelo Uno Mille. Autor que alega que seu genitor e o demandado sofreram acidente de trânsito, na data em que seria realizada a permuta dos veículos, culminando com o óbito do pai e na perda total do veículo Fiat Uno. Pedido reconvencional para a transferência da propriedade do veículo Ford Escort, além de indenização material pelos prejuízos sofridos. SENTENÇA de procedência da Ação principal e de improcedência da Reconvenção. APELAÇÃO do demandado, que insiste na improcedência da Ação principal e na transferência da propriedade do veículo marca Ford, modelo Escort. EXAME: relação contratual havida entre as partes bem evidenciada. Domínio sobre bem móvel que se transfere com a tradição, «ex vi do CCB, art. 1.267. Prova testemunhal contudo que comprovou a ausência da efetiva transferência da propriedade e da posse dos veículos. Demandado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a transferência do veículo ao genitor do autor. Declaração de rescisão, com o retorno das partes ao «status quo ante, que é mesmo de rigor. Verba honorária devida pelo requerido ao Patrono dos autores que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, quanto à Ação principal, e para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, quanto à Reconvenção, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)