Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame. 1. Peticionário condenado por roubo qualificado, busca revisão criminal alegando insuficiência de provas para sua condenação, sustentando que não foi reconhecido pelas vítimas e que sua participação foi negada pelos corréus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação do réu contraria a evidência dos autos e o texto expresso da lei, justificando a rescisão do acórdão condenatório. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação. A decisão condenatória tem respaldo nas provas dos autos, incluindo reconhecimento por vítimas e apreensão de bens roubados com o réu. 4. A tese de participação de menor importância não se sustenta, dado o papel relevante do réu na ação delituosa, especialmente na fuga dos agentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. 6. Tese de julgamento: «1. A revisão criminal não é meio para reexame de provas já apreciadas. 2. A condenação é mantida quando respaldada por provas consistentes". Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70; CPP, art. 621, I; STF, HC 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 03.11.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.09.2024, DJE 01.10.2024... (Continua)