Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Compra e venda - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer - Procedência - Insurgência dos autores - Pretensão de reforma de matéria cuja apreciação não foi feita em primeira instância que não pode ser decidida no acórdão, sob pena de supressão de instancia - Gratuidade que foi deferida ao apelado - Valor da multa para o descumprimento da obrigação que fica mantido - Honorários fixados de acordo com o CPC, art. 85 levando em consideração o grau de zelo, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - Sentença mantida - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovid