Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAl - AUTORA - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA CONTRATAÇão EM RAZÃO DE ANALFABETISMO - afastamento - INVERSÃO AUTOMÁTICA PREVISTA na Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - inaplicabilidade - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - SUBSCRIÇÃO DO PRÓPRIO NOME - CONDIÇÃO - NÃO IMPLICAÇÃO NA INCAPACIDADE CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.