Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Consumidora demandante que alega recusa da Fornecedora demandada à instalação de rede para o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel residencial. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da demandada, que levanta preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência da Ação ou, subsidiariamente, pela redução da indenização moral. EXAME: Legitimidade da Concessionária ré para figurar no polo passivo da Ação bem configurada, tendo em vista a narrativa e o pedido formulado na inicial, ante a aplicação da «teoria da asserção". Concessionária ré que recusou a instalação e o fornecimento de energia elétrica à consumidora, a pretexto de que o imóvel está situado em loteamento irregular e ainda de que não é responsável pelo pagamento das obras de infraestrutura. Circunstâncias que não bastam por si só para a recusa ao fornecimento do serviço público essencial, cuja prestação pelo Poder Público é garantida de forma contínua e adequada. Aplicação da CF/88, art. 175, e do art. 22, «caput, do CDC. Necessidade de observância ao princípio da dignidade humana e ao direito social à moradia. Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, ambos, da CF/88. Precedentes desta Corte. Dano moral indenizável configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que comporta redução para R$ 2.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)