Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a tutela antecipada consistente na suspensão da cobrança dos empréstimos pessoais realizados na conta bancária da autora, sob pena de multa de R$ 3.000,00, para cada ato de descumprimento - Irresignação do réu - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Autora que afirma ter sido vítima de golpe na contratação de empréstimo - Verossimilhança das alegações e risco de lesão - Necessidade de cognição exauriente para a análise de eventual contribuição da consumidora e da instituição financeira para o suposto prejuízo financeiro - Possibilidade de fixação de multa - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Inteligência do CPC, art. 537, caput - Valor da astreinte, contudo, que comporta limitação para R$ 1.000,00 por ato de descumprimento, limitados a R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)