Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RECONHECE A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AGRAVADO QUE ATENDEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DE DANO DECORRENTE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.