Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão verba denominada «décimo de chefia no cálculo do adicional por tempo de serviço. Verba que integra os vencimentos da autora. art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos. Pagamento das diferenças devidas a esse título - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a inclusão verba denominada «décimo de chefia no cálculo do adicional por tempo de serviço. Verba que integra os vencimentos da autora. art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos. Pagamento das diferenças devidas a esse título - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará a recorrente com as custas e honorários, estes arbitrados em 20% do valor da condenação.