Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE EM COMPELIR A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR AS CIRURGIAS REPARADORAS DE QUE NECESSITA A AUTORA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - EM QUE PESE O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.069, A AGRAVADA SE SUBMETERA A CIRURGIA REDUTORA LEVADA A EFEITO HÁ QUASE DOIS ANOS - A DESPEITO DE AS CIRURGIAS REPARADORAS BUSCAREM EVITAR MAIORES TRANSTORNOS PSÍQUICOS ALÉM DOS COMUMENTE DECORRENTES DA OBESIDADE, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE O «PERICULUM IN MORA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID