Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Desistência do negócio por parte da compradora. Sentença de procedência parcial, condenada a ré à restituição, com inúmeras deduções de valores. Insurgência recursal de ambas as partes. Assistência judiciária mantida, à míngua de prova concreta relacionada à aludida riqueza da autora. Marco inicial da restituição que deve corresponder a doze meses a fluir da prolação da sentença e não do trânsito em julgado, ausente recurso da parte credora, nesse sentido. Sucumbência bem distribuída, observada a proporcionalidade de decaimento de cada uma das partes. Inviabilidade, contudo, de aplicação do CPC, art. 85, § 8º na hipótese dos autos, eis que resguardada para casos em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou que o valor da causa for muito baixo - o que diverge da hipótese. Tema 1.076 do E. STJ. Honorários fixados conforme art. 85, §2º, CPC, em 20% do valor da condenação, distribuídos conforme a mesma proporção da sucumbência. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)