Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CTVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO EM DOIS FUNDAMENTOS (ISONOMIA E ALTERAÇÃO LESIVA). AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO RECURSO DE REVISTA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ante as razões apresentadas pela reclamante, dá-se provimento ao seu agravo interno. Agravo conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CTVA. ACÓRDÃO REGIONAL PAUTADO EM DOIS FUNDAMENTOS (ISONOMIA E ALTERAÇÃO LESIVA). AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INOBSERVÂNCIA. 1. Na hipótese, o e. Tribunal regional consignou que a reclamante e o paradigma laboravam na mesma localização, com identidade de atribuições, exercício de mesma função gratificada e o recebimento do CTVA de modo diferenciado, razão por que reconheceu o direito da autora ao pagamento de diferenças do CTVA com base no princípio da isonomia e na impossibilidade de alteração lesiva, registrando que «além da fratura do tratamento isonômico entre os cotejados, houve a absorção indevida de parte da remuneração da obreira, ainda que pela via transversa, mediante a dedução de direitos que lhes são próprios. Todavia, o procedimento não passa pelo crivo do CLT, art. 468. 2. Entretanto, da leitura das razões de recurso de revista da reclamada, verifica-se que não foram transcritos todos os fundamentos do acórdão regional, na medida em que o trecho referente à alteração lesiva (CLT, art. 468) não constou da transcrição. 3. Nesse contexto, resta inobservado o contido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.