Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Fornecimento de fraldas geriátricas. Sentença que condenou o Município de Guarulhos ao fornecimento de fraldas biodegradáveis com maior capacidade de absorção e cobertura respirável, conforme prescrição médica. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença que foi além do pedido ao impor a entrega de produto não indicado na inicial. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Possibilidade de julgamento do mérito, aplicação da teoria da causa madura. O fornecimento das fraldas deve atender às especificações médicas, sem imposição de marca ou produto específico. Princípio da economicidade nas aquisições da Administração Pública. Direito à saúde garantido pela CF/88. Dever de fornecimento de fraldas que satisfaçam a prescrição médica. Recurso provido para afastar a obrigação de entrega de fraldas biodegradáveis.