Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos - Consórcios de veículos (caminhões) - Alegação de falsa promessa de imediata disponibilização da carta de crédito após o pagamento do valor da entrada (sinal) do contrato celebrado com a ré - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelado - Vício de consentimento não demonstrado - Prova documental demonstrando que o autor apelado dispunha de informação suficiente de que contratava 3 contratos de consórcios de veículos (caminhões) com a ré, todos com duração de 150 meses - Ausente prova indiciária de vício de consentimento e promessa de imediata entrega de carta de crédito após o pagamento do valor da entrada (sinal) dos contratos - Ato ilícito não evidenciado - Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Ação julgada improcedente - Recurso do provido.*