Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Inexistência - Verba honorária fixada na origem que representa remuneração justa e digna - Não cabimento de majoração com espeque na regra do CPC, art. 85, § 11, pois a apelação foi parcialmente provida - Entendimento do C. STJ, vide REsp. Acórdão/STJ - V. Acórdão mantido - Embargos de declaração REJEITADOS... (Continua)