Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS.

Remessa necessária considerada interposta. Servidor que teve seu contrato temporário rescindido antecipadamente por iniciativa do município. Relação jurídica que não é regida pela CLT, mas sujeita ao regime jurídico-administrativo, por se tratar de contratação por tempo determinado. Pleitos embasados no regime celetista que devem ser afastados por ausência de previsão no instrumento contratual. Tema 551, do E. STF (RE Acórdão/STF). «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional". Ausente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Inexiste previsão legal e/ou contratual em sentido contrário. Indenização do CLT, art. 479 que deve ser mantida em razão de expressa previsão no instrumento contratual. Ônus da administração de comprovar o pagamento de saldo de salário devido ao servidor, nos termos do CPC, art. 373, II. Danos morais não reconhecidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.... (Continua)