Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas em abordagem policial pautada pela «atitude suspeita supostamente exarada pelo recorrente, ao conduzir motocicleta em via pública. Possibilidade. Ilegalidade da atuação de policiais militares no caso concreto. Inexistência de fundada suspeita, tampouco situação de flagrância, a justificar a abordagem do réu, assim como a busca pessoal, a denotar a ilicitude da atuação policial. Por consequência, os elementos atinentes aos crimes imputados ao recorrente se caracterizam como provas derivadas da ilicitude ora constada, uma vez diretamente vinculadas às diligências irregulares envolvendo o apelante, razão pela qual não podem ser utilizadas no caso concreto, à luz do disposto no CPP, art. 157, § 1º. Destarte, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização de tais elementos de prova ilícitos, não restaram comprovadas as práticas criminosas, sendo de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido.