Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fraude realizada mediante via Whatsapp. Determinação de fornecimento de dados e registros de conexão e acesso, no prazo de 10 dias. Empresas que pertencem ao mesmo conglomerado. Obrigação de fazer possível. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Informações necessárias para identificação do usuário. Aplicação da Lei 12.965/2014. Fixação de multa diária de R$2.000,00 até o limite de R$80.000,00. Desnecessidade de sua redução, no presente momento processual. Manutenção da r. decisão guerreada. ... (Continua)