Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Pretensão de aplicação dos juros de mora pelo índice instituído pela Lei 11.960/2009 que alterou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Julgamento do RE 1.317.982, Tema 1170, STF, representativo de controvérsia, cuja tese trata da prevalência da Lei 11.960/2009 no que se refere ao índice a ser adotado para os juros de mora. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O Tema 1170 do STF determina a aplicação da Lei 11.960/09, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Observância do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. Acórdão alterado. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC, art. 1.041.... (Continua)