Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de tutela recursal que tinha por intuito obter o bloqueio de ativos financeiros, dos veículos e das matrículas dos imóveis oriundos da herança deixada por seu genitor. Pleito de reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Existência de prova irrefutável da qualidade de herdeira da agravante, bem como da má-fé dos agravados, os quais, sabedores da verdade, optaram por cercear seus direitos, primeiramente com declaração de óbito falsa, posteriormente com o inventário e partilha extrajudicial sem contemplá-la. Devida a indisponibilidade dos bens deixados pelo falecido, pois evidenciada a possibilidade de sua dilapidação ante a conduta temerária dos agravados. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)