Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Irresignação contra o indeferimento da tutela antecipada - Justiça gratuita - Hipossuficiência econômico-financeira comprovada - Benesse deferida - Tutela provisória - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Alegação de abuso econômico não induz, mesmo que perfunctoriamente, a ilegalidade dos termos ajustados pelas partes - Livre pactuação que, a princípio, pressupõe a assunção dos encargos descritos na avença - Obrigação que deve ser, ao menos por ora, cumprida na forma como contratada - Decisão mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)