Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência do autor. Alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem o devido consentimento. Postula a majoração da indenização dos danos morais para R$ 10.000,00, bem como dos honorários advocatícios em 20%. Razões de recurso demonstradas em parte. Má-fé da requerida, que sequer apresentou contestação. Contrato totalmente irregular. Descontos indevidos. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros desta Corte, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos pela tabela do TJSP, mais honorários majorados em R$ 1.200,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

Sentença reformada. Recurso parcialmente provido