Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. Execução Fiscal. Extinção. Cabimento. Cancelamento administrativo das dívidas noticiado repetidas vezes pela Fazenda, que requereu a extinção do feito. Extinção com fundamento na Lei 6.830/80, art. 26. Sem condenação em honorários. Parte executada que não se opôs à execução. Proibição da reformatio in pejus em relação ao Fisco no âmbito do reexame necessário. Súmula 45/STJ. Ausente recurso voluntário. Sentença mantida. Reexame desprovido.