Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de instalação de energia elétrica recusado pela ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste no decreto de improcedência. EXAME: Ocupação irregular do imóvel que não impede o serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica ao consumidor, mormente considerando a ausência de notícia de pedido de remoção de ocupantes no local. Prevalência do princípio da dignidade humana e do direito social à moradia. Observância dos arts. 1º, III, e 6º, ambos, da CF/88. Precedentes desta Corte. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)