Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS APÓS A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU RECLAMO DE DIFERENÇA FORMULADO PELO SEGURADO, ORA AGRAVANTE, REFERENTE À DIFERENÇA DE JUROS DE MORA COMPREENDIDOS ENTRE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 17/STF. REQUER, AINDA, A ATUALIZAÇÃO DO CÉDITO PELO IPCA-E. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. ADMISSIBILIDADE DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO. TEMA 96/STF. 2. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 3. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IPCA-E DURANTE O PERÍODO DE GRAÇA. INAPLICABILIDADE DO EMPREGO DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA O CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO