Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão de primeiro grau que determinou a regularização dos pedidos de habilitação e levantamento de valores e a regularização da formação do processo eletrônico, como condição para análise da correção ou não dos pedidos formulados. Inconformismo. Descabimento. Correta formação do processo eletrônico que incumbia aos advogados da parte. Art. 9º da Res. 551/2011. Advogados que não juntaram a documentação de forma correta, omitiram informações essenciais aos pedidos formulados e não solucionaram os vícios constatados no processo quanto à intimação de advogados e interessados. Ônus que incumbe à parte e não ao Juiz. Dever de cooperação. CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Levantamento que não pode ocorrer enquanto não resolvidas as irregularidades do pedido. Pedido inovador de reserva de honorários contratuais. Inadmissibilidade. Indevida supressão de instância. Questão não apreciada pela decisão agravada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)