Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de habilitação dos sucessores nos autos e levantamento dos créditos depositados. Possibilidade. Os sucessores da autora falecida podem se habilitar para prosseguir na demanda. Inviável exigir a habilitação do espólio, tampouco a apresentação de formal de partilha, de sobrepartilha ou indicação de inventariante para levantamento dos valores. Nos termos do CPC, art. 110, é possível a habilitação do espólio ou dos sucessores. Pleito de habilitação que deve ser apreciado pelo magistrado. Recurso parcialmente provido... (Continua)