Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. SAÚDE. Acórdão que dera provimento ao agravo de instrumento interposto, para que os agravados forneçam fraldas, com as exatas especificações prescritas pelo médico. Pretensão de novo exame da matéria. Impossibilidade. Mero inconformismo com o julgado. Análise dos elementos constantes dos autos, cujos aspectos teriam sido suficientemente enfrentados. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Caráter infringente evidenciado. Acórdão mantido. Precedentes. EMBARGOS REJEITADOS.