Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão na posse - Insurgência do executado - Não acolhimento - Arrematação perfeita e acabada - Expedição do mandado de imissão na posse que é consequência do próprio procedimento da arrematação, conforme CPC, art. 903, § 3º - Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma - Eventuais terceiros ocupantes que terão a possibilidade de proteger a sua posse nos termos da lei, não cabendo o executado agravante pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18) - Ausente óbice à expedição do mandado de imissão na posse - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)