Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CELG DISTRIBUIÇÃO S/A. - CELG D. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ILICITUDADE. RESPONSABILIDADE. 2. ISONOMIA SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto aos temas «terceirização e «isonomia salarial, pois não houve a observância da exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II . A parte agravante limitou-se a transcrever aementado acórdão regional no início das razões do recurso de revista, o que não abrange a completude da fundamentação adotada. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)