Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Autora, portadora de deficiência, que objetivaria o fornecimento de bilhete único especial contra a SPTRANS. Demanda originalmente distribuída perante a 2ª. Vara da Fazenda Pública de Osasco. Redistribuição ao JEFAZ. Recebimento dos autos pelo mesmo Juízo, ante a ausência de Juizado Especial na Comarca. Nova redistribuição a 2ª. Vara Cível local, ao argumento que a lide seria composta por sociedade de economia mista. Descabimento. Regra elencada pelo CF/88, art. 175, II. Matéria afeita à competência das Varas da Fazenda Pública. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Precedentes desta Câmara. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)