Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DENOMINADA DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DETERMINADO AO APELADO QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR O LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL DO APELANTE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, VEDADO AINDA O DESCONTO DE PARCELAS FORA DA DATA CONTRATADA - REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES E DE CONDENAÇÃO DO APELADO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

valores descontados em conta para amortização de contrato de renegociação de dívida, inclusive atingida a parte do limite do cheque especial - dolosa a conduta negocial do apelado - cláusula expressa no contrato firmado entre as partes de não autorização tanto do desconto direto em conta, como de utilização do limite de cheque especial para amortização de empréstimo - apelado que deve se valer dos meios em direito admitidos para a cobrança da dívida - desconto direto na conta que se caracteriza como violação dolosa do contrato - devolução do que foi descontado que deve ser dobrada, forte no art. 42, parágrafo único do CDC, observada a Súmula 159/STF. ... (Continua)