Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR.

1. A prescrição é tema de ordem pública, que o Magistrado pode e deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput). Precedente. 2. Paciente primário, com idade acima de 70 anos na data da sentença, condenado definitivamente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, por incursão no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, c/c o 71, caput, do CP. 3. Incidência do CP, art. 119, e da Súmula 497/STF, que estipularam a adoção, para fins do cálculo prescricional, da pena imposta para cada delito, não se computando o acréscimo derivado da continuidade delitiva. 4. Assim, tendo como base a reprimenda de 2 anos, a sanção em testilha possui prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V), no caso reduzido pela metade em virtude da idade do paciente (CP, art. 115). 5. Destarte, entre a data do acórdão confirmatório da condenação, prolatado em 22.06.2020, e a data do trânsito em julgado, em 11.07.2023, transcorreu período superior a dois anos, ausentes causas interruptivas (CP, art. 117, I, IV e V) ou suspensivas (CP, art. 116) da prescrição da pretensão punitiva. Doutrina. ... (Continua)