Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Pena de multa - Valor bloqueado - Recurso defensivo - Insurgência defensiva contra a decisão que, não obstante haver julgado extinta a pena de multa, determinou o perdimento do valor penhorado - Requer que seja declarada a extinção da pena de multa independentemente do seu recolhimento, ao fundamento da hipossuficiência econômica da pessoa executada, com fulcro na atual posição do STJ consolidada no Tema 931, buscando ainda o levantamento da penhora realizada, asseverando que o valor bloqueado em sua conta bancária é indispensável ao seu sustento - NÃO CABIMENTO - A Lei 9.268/96, complementada pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária - A multa penal deve ser executada como dívida de valor e não perdeu sua natureza penal, de modo que a extinção da punibilidade depende do cumprimento integral da reprimenda - Não obstante a revisão de tese alusiva ao Tema 931 do C. STJ, não ocorreu a comprovação relativa à impossibilidade de pagamento da multa, sendo encontrados recursos em instituição bancária, suficientes para a quitação, ainda que parcial, do débito - De outro lado, a condição de ser assistida pela Defensoria Pública não basta, por si só, para fazer presumir a condição de hipossuficiência - De qualquer modo, o entendimento segundo o qual, na hipótese de condenação concomitante a reprimenda corpórea e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade, abrange apenas os sentenciados comprovadamente hipossuficientes - Nesse contexto, incabível o deferimento do pedido de cancelamento da penhora, com o desbloqueio do valor localizado na conta bancária do sentenciado e, consequentemente, a extinção da punibilidade ao fundamento da hipossuficiência - De rigor a manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)