Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA .

In casu, a decisão regional não tratou acerca da questão da competência da Justiça do Trabalho, e a matéria não foi prequestionada nos embargos de declaração opostos pela reclamada. Dessa forma, o tema sobre a competência da Justiça do Trabalho está precluso, nos termos da Súmula 297/TST, II. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DATA DE APURAÇÃO DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO. LIMITAÇÃO. LEI 11.101/2005, art. 9º, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Defende a reclamada que os juros e a atualização do crédito deverão ser apurados até a data de ingresso do processo de recuperação judicial. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)