Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vícios construtivos. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Provas insuficientes para sustentar as alegações da autora, que assinou os termos de vistoria do apartamento e de entrega das chaves, não apresentando qualquer objeção na oportunidade. Elementos dos autos que não evidenciam que a construtora tenha apresentado propaganda enganosa. Vídeo e respectivas imagens indicadas na petição inicial que representam apartamento decorado alusivo ao condomínio «Parque di Roma, construído em Piracicaba. Ausente a verossimilhança da alegação. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Suposto inadimplemento contratual. Mero aborrecimento cotidiano. Requisitos do dano moral indenizável não atendidos. Sentença reformada. Recurso provido