Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC). Tutela deferida. Recurso da parte ré. Em sede de cognição sumária, verifica-se a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Suspensão dos descontos na RMC/RCC. Descabimento. Cancelamento dos cartões de crédito e de benefício que não exime o devedor da liquidação do débito. Opções para pagamento do saldo em aberto integralmente à vista ou parcelado mediante manutenção da consignação na margem RMC/RCC. Decisão mantida.

Recurso não provido, com observação