Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação simples, ameaça e lesão corporal leve. Recurso defensivo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Lesão corporal. Lesões comprovadas pelo relatório médico e laudo de lesão corporal acostados os autos. Pretensão de aplicação da minorante do CP, art. 129, § 4º. Inviabilidade. Não comprovada a alegada prévia e injusta provocação da vítima. Ameaça. Réu que, munido de um pedaço de pau, declarou à vítima que iria matá-la. Conduta que se subsome ao disposto no CP, art. 147. Vítima que se sentiu substancialmente ameaçada. Dolo demonstrado. Receptação. Prova segura da posse pelo apelante, que conhecia a procedência espúria do notebook apreendido. Condenação mantida. 

Dosimetria. Penas-base fixadas em 1/6 acima do piso, pelos maus antecedentes. 2ª Fase. Promovida exasperação à razão de 1/6, pela reincidência reconhecida. Regime de cumprimento das penas privativas de liberdade não comporta abrandamento. Acusado multirreincidente e portador de maus antecedentes. Pleito de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário do tipo penal. Sentença que já definiu o valor unitário da pena de multa no patamar mínimo. Recurso desprovido