Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA INCONTROVERSA EFETUADO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO art. 523, § 1º DO CPC - RESTRITO AO VALOR APONTADO COMO EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 2º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O depósito do valor parcial do débito no prazo de 15 dias, no cumprimento de sentença, isenta o executado do pagamento da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º quanto ao montante depositado, nos termos do art. 523, §2º, do CPC, devendo incidir as penalidades somente sobre a quantia apontada como excessiva... (Continua)